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Boa Noite, hoje é dia 21 de Abril de 2019
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Links Úteis
Para facilitar o acesso a conteúdo importantes, separamos uma relação de links úteis, veja abaixo.
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm
Código Civil Brasileiro
www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm
Código de Defesa do Consumidor
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm
Código de Processo Civil Brasileiro
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Código de Processo Penal Brasileiro
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689Compilado.htm
Código Penal Brasileiro
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm
Código Tributário Nacional
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172Compilado.htm
Estatuto da Criança e do Adolescente
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm
IPTU e Taxas Imobiliárias - Campinas SP
campinas.sp.gov.br/governo/financas/iptu/
OAB Campinas SP
www.oabcampinas.org.br
 
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Denis Ferreira Olivastro - OAB/SP 116618 - Advocacia

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