Google+
Boa Tarde, hoje é dia 17 de Junho de 2019
(19) 3326.9555
olivastroadvogado@gmail.com
  Página Inicial
  Missão
  Artigos
  Links Úteis
  Notícias
  Área de Atuação
  Localização
  Contato
Notícias
18/02/2014 - CJF
TNU reafirma entendimento sobre concessão de pensão por morte a filho maior que fica inválido
 

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada em Fortaleza, nesta sexta-feira (14/02), reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício. 

No caso em julgamento, a autora do pedido de uniformização perdeu o pai em 13.3.1995, sendo a esposa constituída como beneficiária da pensão pela morte dele. E foi assim até 19.12.2009, quando a mãe também faleceu. O problema é que, nesse intervalo, em 21.10.1999, a filha havia sofrido um acidente que a tornou inválida, o que a motivou, após a morte da mãe, a reivindicar o direito à pensão. 

A Seção Judiciária do Rio Grande do Norte negou o pedido. A autora recorreu e a Turma Recursal potiguar deu provimento ao recurso, concedendo o benefício de pensão por morte à autora. Desta vez, quem recorreu foi a União, alegando que o acórdão da Turma Recursal contraria entendimento da própria TNU, uma vez que, quando o pai morreu, a filha já havia alcançado a maioridade e ainda não se encontrava inválida, pois o acidente que a deixou paraplégica se deu quatro anos após o falecimento do instituidor da pensão. 

De acordo com o relator do processo, o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, “a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que a invalidez deve anteceder à morte do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte”. O magistrado ressaltou ainda, que “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício”. 

O juiz também salienta em seu voto, que “adotar os argumentos da parte autora, pelos quais os requisitos para a concessão da pensão por morte somente seriam aferidos por ocasião do falecimento do último beneficiário, equivaleria, em última análise, a perpetuar o benefício da pensão por morte, o que não se admite, sob pena de afronta à razoabilidade”. Diante disso, o magistrado deu provimento ao incidente de uniformização para restabelecer a sentença de primeira instância, no que foi acompanhado pelos demais membros da TNU. 

Processo 0501099-40.2010.4.05.8400

 
 
Fonte: AASP - Clipping Eletrônico - 18/02/2014

[+] Notícias
28/05/2015
TJMG - Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência
O Bradesco foi condenado a indenizar um cliente, em R$ 15 mil, por danos morais, e em R$ 9.510, por danos materiais. O cliente foi vítima do assalto conhecido como “saidinha de banco”, após sacar dinheiro em uma agênci...
 
21/01/2015 - TRT2
TRT2 - Imóvel com Alienação Fiduciária Não Pode Ser Penhorado
Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de instrumento de um reclamante, determinando o processamento de um agravo de petição que havia sido trancado. Na análise do recurso princi...
 
21/01/2015 - TJRS
Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda c...
 
15/01/2015 - O GLOBO - ECONOMIA - 14.1.15
Nova regra para a pensão por morte entra em vigor
A primeira alteração na regra da pensão por morte começou a valer nesta quarta-feira. A partir de agora, só tem direito ao benefício quem mantém, no mínimo, dois anos de relacionamento est&aacut...
 
08/01/2015 - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Redes sociais viram meio de prova no Judiciário
As redes sociais deixaram de ser apenas uma forma de entretenimento e comunicação entre amigos para ser tornar também um meio de prova em processos judiciais. Atualmente, pesquisas nesses sites têm propiciado desde a identi...
 
 
Voltar
 
Inicial | Missão | Artigos | Links Úteis | Notícias | Área de Atuação | Localização | Contato
Denis Ferreira Olivastro - OAB/SP 116618 - Advocacia

Rua Mons. Antonio Benedito Spoladori - 71 - Sala 1 - Cjto 2 - Quinta das Videiras - 13290-000 | Louveira / SP

(19) 3326.9555
olivastroadvogado@gmail.com
Denis Ferreira Olivastro OAB/SP 116618 - Todos os direitos reservados.